[Mesmo os pagãos já sabiam que as leis que governam a sociedade devem ter um fundamento religioso. Nosso moderno e presumível Estado laico também possui um fundamento religioso: a religião do homem que se autodiviniza. No segundo capítulo de sua obra Das leis, Cícero esclarece com inteligência o que vem a ser direito natural, ou jusnaturalismo].

Na opinião dos mais eminentes sábios, a lei não é o produto da inteligência humana, nem da vontade popular, mas algo eterno que rege o universo por meio de sábios mandatos e sábias proibições.

Logo — como costumavam dizer — esta lei que é, por sua vez, a primeira e a última, identifica-se com a mente divina, enquanto esta trabalha racionalmente, dando ou tirando impulso a todas as coisas.

Portanto, é legítimo celebrar uma lei que é o presente dos deuses ao género humano e que é a razão e a inteligência do sábio que, no entanto, é capaz de mandar e proibir.

Desde nossa infância (…) aprendemos a chamar leis o “se fulano cita sicrano ante o tribunal” e outras fórmulas parecidas.

É preciso, porém, entender que, se bem esta fórmula, assim como as demais ordens e proibições dos povos, possui uma autoridade que nos incita ao bem e nos separa do mal, tal autoridade não só é mais antiga que os povos e Estados, mas é contemporânea do Deus que preserva e governa o céu e a terra. Pois a mente divina não pode estar desprovida de razão, e a razão divina não pode existir sem esta autoridade para sancionar o bem e o mal.

(…) se durante o reinado de Lúcio Tarquinio não havia lei escrita alguma em Roma sobre o estupro, não diremos por isso que o atentado de Sexto Tarquínio contra Lucrécia, filha de Tricipitino não foi uma violação da Lei eterna.

Existia, pois, uma razão derivada da natureza das coisas, incitando ao bem e afastando do mal, que para chegar a ser Lei não necessitou ser redigida, pois que já o era desde sua origem. E sua origem é tão antiga como a mente divina. Por isso, a lei verdadeira e essencial, a que manda e proíbe legitimamente, é a razão justa do grande Júpiter.

(Cícero, Das leis, início do Livro II)